69 Decidida favorável
Judicial · 2017 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS A 'tese do século'. O STF firmou que o ICMS, por não compor faturamento, deve ser excluído da base do PIS e da COFINS. Crédito retroativo de 5 anos.
PIS COFINS ICMS
◇ Multi-setor
Tema 69, STF · RE 574.706/PR Ver análise Decidida favorável
Judicial · 2024 Exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do IRPJ e CSLL Discussão sobre inclusão dos tributos indiretos na base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime do Lucro Presumido. Repetitivo no STJ.
ICMS ISS IRPJ CSLL
Recurso Repetitivo nº 1.008, STJ Ver análise 986 Decidida favorável
Judicial · 2024 Ilegalidade do ICMS nas faturas de energia elétrica Discussão sobre incidência de ICMS sobre TUSD/TUST e demais encargos da fatura de energia. Tese de alto potencial para indústrias e operações com consumo elevado.
ICMS
Tema 986, STJ · Tema 176, STF Ver análise Revisão de ilegalidades em parcelamentos tributários Revisão de parcelamentos federais com base em ilegalidades de capitalização de juros, anatocismo e cobrança de encargos indevidos.
IRPJ CSLL PIS COFINS
Análise individual Ver análise Em vigor
Administrativa · 2024 Auditoria do sistema de apuração Cruzamento sistemático de obrigações acessórias com registros contábeis para identificar créditos não aproveitados nos últimos 60 meses.
PIS COFINS IRPJ CSLL
Análise documental Ver análise 118 Em discussão
Judicial · 2023 Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS Tese filhote da Tema 69. STF retomou julgamento em 2023 com placar favorável ao contribuinte. Aguarda conclusão e modulação.
PIS COFINS ISS
Tema 118, STF · RE 592.616 Ver análise 1067 Em discussão
Judicial · 2023 Exclusão do PIS/COFINS da própria base de cálculo Mais uma tese filhote. Discussão sobre a inclusão das próprias contribuições na sua base de cálculo, em violação ao conceito constitucional de receita.
PIS COFINS
Tema 1067, STF Ver análise Acesso ao SINCOR Ação para garantir acesso da empresa ao Sistema de Conta Corrente Fiscal da Receita Federal e identificar créditos não computados.
IRPJ CSLL
Mandado de segurança Ver análise 1.079 Em discussão
Judicial · 2023 Limitação de 20 salários-mínimos — contribuições a terceiros Discussão sobre limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema S, INCRA, Salário-Educação) a 20 salários-mínimos.
IRPJ CSLL
Tema 1.079, STJ Ver análise Em vigor
Administrativa · 2023 Créditos de PIS/COFINS sobre produtos de regime monofásico Recuperação direta na via administrativa de créditos pagos a maior em PIS/COFINS sobre produtos do regime monofásico.
PIS COFINS
Via administrativa · PER/DCOMP Ver análise Decidida favorável
Judicial · 2022 Contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias Afastamento da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias (aviso prévio, terço de férias, auxílio-doença etc).
IRPJ CSLL
Jurisprudência consolidada Ver análise Decidida favorável
Judicial · 2022 Exclusão de bonificações da base do ICMS Bonificações comerciais (mercadorias dadas gratuitamente ao cliente) não devem compor a base de cálculo do ICMS por não representarem operação onerosa.
ICMS
Jurisprudência Ver análise 322 Decidida favorável
Judicial · 2020 Créditos de IPI sobre insumos da Zona Franca de Manaus Direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio, ainda que isentos na origem.
IPI
PAT — Dedução do IRPJ Dedução integral dos gastos com o Programa de Alimentação do Trabalhador da base do IRPJ, sem limitações impostas por instruções normativas.
IRPJ
Lei 6.321/76 · Art. 1º Ver análise 779 Em vigor
Administrativa · 2018 Créditos de PIS/COFINS sobre insumos — Tema 779 STJ adotou o critério de essencialidade e relevância para definir insumos creditáveis de PIS/COFINS — conceito muito mais amplo que o restritivo da Receita.
PIS COFINS
◇ Indústria ◇ Logística
Tema 779, STJ · REsp 1.221.170 Ver análise Em vigor
Administrativa · 2017 Lei Complementar 160/2017 — créditos presumidos de ICMS Aproveitamento dos benefícios da LC 160/2017, que reclassificou créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento — fora da base do IRPJ/CSLL.
IRPJ CSLL ICMS